Lula assina decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. A medida, decorrente da legislação sancionada em 2024, estabelece o arcabouço normativo para dar segurança jurídica, atração de investimentos e estímulo à produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional e internacionalização do mercado brasileiro de games.

Durante a cerimônia, a Presidência da República ressaltou a meta de consolidar o país como polo desenvolvedor e exportador de tecnologia e conteúdo interativo. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou que a regulamentação consolida formalmente os jogos eletrônicos como obras audiovisuais e bens culturais. Essa classificação permite aos desenvolvedores e estúdios nacionais o acesso a instrumentos públicos de fomento econômico e incentivo à cultura.

Além das diretrizes de incentivo fiscal e econômico, o governo divulgou o lançamento da plataforma “Game Brasil”, voltada à promoção do catálogo de jogos nacionais no mercado global, e a criação de uma rede de centros regionais de formação técnica e pesquisa. A regulamentação do Marco Legal reforça ainda normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual e aplica-se a jogos de computadores, consoles, dispositivos móveis e realidade virtual excluindo explicitamente do escopo as apostas esportivas e jogos de azar online.

FAQ O que muda para os desenvolvedores brasileiros com a regulamentação do Marco Legal dos Games? Os desenvolvedores e estúdios ganham segurança jurídica e acesso a incentivos e mecanismos de fomento públicos voltados à cultura e ao setor audiovisual.

Quais tipos de jogos estão cobertos pelo novo decreto presidencial? A norma abrange jogos para computadores, consoles, celulares, plataformas online e realidade virtual. Apostas e jogos de azar com prêmios em dinheiro estão expressamente excluídos.

O que é a plataforma Game Brasil anunciada pelo governo federal? Trata-se de uma vitrine oficial criada para divulgar, promover e impulsionar a comercialização e exportação de jogos eletrônicos produzidos no Brasil.